TERMO DE USO DA PLATAFORMA SAMBA PLAY FREEMIUM

SAMBA MOBILE MULTIMÍDIA S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 06.165.667/0001-20, com sede na Rua Turim, nº 99, sala 02, bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.360-552, e-mail financeiro@sambatech.com.br, telefone para contato (31)3515-5540, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, (“SAMBA”) e o CLIENTE, celebram o presente TERMO DE USO DA PLATAFORMA SAMBA PLAY FREEMIUM (“Termo”), que define as condições pelas quais o CLIENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado SAMBA PLAY FREEMIUM (a “Plataforma”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

 

  • ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

 

 

    1. Ao manifestar o “Aceite”, o CLIENTE declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados neste TERMO! Então pedimos que leia com atenção e qualquer dúvida, nos procure nos contatos indicados no preâmbulo deste documento

 

    1. O presente Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da SAMBA. Mas sempre que isso ocorrer, iremos comunicar ao CLIENTE, por e-mail ou outra forma, para que decida se quer seguir conosco! 

 

    1. Nesses comunicados sempre haverá prazo para o aceite e mandaremos lembretes a você acerca da atualização do Termo, fique atento aos prazos, para não ter problemas na utilização da Plataforma!

 

 

  • DEFINIÇÕES

 

 

    1. Para todos os fins do presente Termo, os termos indicados abaixo, tanto no singular quanto no plural, devem ser interpretados como se segue:
      1. “Samba Play Freemium”: designa a tecnologia desenvolvida pela SAMBA e de sua propriedade exclusiva, a qual consiste em uma plataforma (“Plataforma”) para distribuição de vídeos de Conteúdo diversificado produzidos pelo CLIENTE, e licenciados à SAMBA, sendo um canal de informações variadas, que pode ser utilizado para diversos fins pelo Usuário;
      2. “CLIENTE(S)”: designa a pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que terá acesso à Plataforma para vincular e disponibilizar o Conteúdo (dentre dos limites estabelecidos neste Termo), a uma coletividade, que tenha interesse em acessar o Conteúdo disponibilizado e ofertado, sendo certo que, o CLIENTE assumirá todas as obrigações avençadas neste instrumento;
      3. “Usuário(s)”: designa pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que realize a Compra e/ou Assinatura, do Conteúdo no Canal, de modo a aceitar os Termos e Condições de Uso, entendendo-se como condição, também o preço, quando este for cobrado pelo CLIENTE, de modo a permitir o acesso ao Conteúdo.
      4. “Conteúdo”: conjunto de criações de titularidade do CLIENTE, e de responsabilidade exclusiva deste, cedidas a SAMBA por meio do Licenciamento de Conteúdo, nos termos específicos contidos no presente Termo, podendo ser incluído nesta definição, sem limitações, arquivos de leitura diversos, vídeos, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, obras tridimensionais e outras obras que possam ser distribuídas (com ou sem conversão de formatos) na Plataforma;
      5. “Canal”: espaço exclusivo do CLIENTE, para disponibilização do Conteúdo para o Usuário na Plataforma;
      6. “Compra”: ato por meio do qual o Usuário, adquire o direito de assistir ao Conteúdo publicado em uma Coleção específica, pelo prazo, preço e condições pré-determinadas pelo CLIENTE em seu Canal;
      7. “Assinatura”: ato por meio do qual o Usuário, adquire o direito de assistir a todo Conteúdo publicado no Canal do CLIENTE, pelo prazo, preço e condições pré-determinadas pelo CLIENTE em seu Canal;
      8. “Licenciamento de Conteúdo” ou “Licença de Conteúdo”: refere-se ao direito de explorar comercialmente, isto é, licenciar o uso do Conteúdo, bem como exibir, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, retransmitir, distribuir, reproduzir, ceder e comunicar ao Usuário o Conteúdo por meio da Plataforma;
      9. “Dashboard”: ambiente do Canal, no qual o CLIENTE poderá acessar e customizar seu Perfil, Coleções, entre outros;
      10.  “Coleção(ões)”: ambiente do Canal, no qual fica alocado o Conteúdo do CLIENTE, separados por temas, a critério do CLIENTE, para acesso e realização da Assinatura e/ou Compra pelo Usuário.

 

  • FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

 

    1. Constitui objeto do presente Termo: (i) o licenciamento ao CLIENTE pela SAMBA, do uso do Samba Play Freemium, sem exclusividade, dentro dos limites e condições especificadas neste Termo e (ii) o Licenciamento do Conteúdo de propriedade do CLIENTE à SAMBA, com vistas à distribuição digital do mesmo, pela SAMBA aos Usuários, por meio da Plataforma, de acordo com a modalidade escolhida pelo CLIENTE. 
    2. A SAMBA disponibiliza ao CLIENTE, o Samba Play Freemium, nas seguintes modalidades, quais sejam:
      1. Em relação à forma de aquisição pelo Usuário do direito de assistir o Conteúdo:
        1. Assinatura: Nesta modalidade, o CLIENTE irá disponibilizar o seu Conteúdo para acesso pelo Usuário, mediante a realização de Assinatura do Canal, por este. Nesta hipótese, o Usuário estará apto, a assistir todo o Conteúdo publicado pelo CLIENTE, sem restrições, conforme prazo que estipular, desde que atendidas as condições previamente estabelecidas pelo CLIENTE.
        2. Compra (Transacional): Nesta modalidade, o CLIENTE irá disponibilizar o Conteúdo, para acesso pelo Usuário, mediante a Compra, feita por este, do direito de assistir Coleções específicas de seu interesse, pelo prazo determinado pelo CLIENTE, no Canal.
      2. Em relação aos meios de acesso ao Samba Play Freemium pelo CLIENTE e Usuário:
        1. Web: compreende a plataforma disponibilizada em ambiente virtual, sendo este web ou se adaptando ao ambiente mobile.
    3. As Partes, em comum acordo, estabelecem que o valor mínimo para assinatura do Canal, será de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), por assinatura. Porquanto, fica expressamente vedado ao CLIENTE, comercializar a Assinatura do Canal, por valor mensal inferior ao estabelecido neste Termo.
      1. O CLIENTE poderá alterar os valores de assinatura do Canal, a seu exclusivo critério, nesta hipótese, somente novos Usuários serão afetados. 

 

    1. As Partes acordam que o CLIENTE poderá disponibilizar 01 (um) vídeo gratuito por coleção aos Usuários.

 

  • CONDIÇÕES PARA LICENCIAMENTO DO SAMBA PLAY FREEMIUM

 

 

    1. O CLIENTE irá inserir o Conteúdo no Canal, de forma a criar as Coleções que ficarão disponíveis para visualização pelo Usuário na Plataforma, por meio da realização da Compra e/ou Assinatura. 
    2. A SAMBA disponibilizará ao CLIENTE o limite máximo de 5 (cinco) horas de franquia para inclusão de vídeos em seu Canal. 
      1. Caso o CLIENTE deseje aumentar a capacidade de inserção de Conteúdo no Canal, este deverá entrar em contato diretamente com a SAMBA, para solicitação de mudança do pacote de contratação, a qual será feita, por meio de envio de Proposta Comercial específica. 
    3. O CLIENTE poderá customizar o Canal, no que tange a informações básicas, como a descrição do Conteúdo, logo, banner, cor de alguns banners, redes sociais, título e descrição das Coleções, bem como os links das redes sociais e personalização da página de “Sobre” e “Contato”.
    4. Para a realização da Compra e/ou Assinatura, os Usuários deverão cadastrar uma conta junto à Plataforma, efetuar o pagamento devido, e aceitar os Termos de Uso para a liberação do acesso ao Conteúdo disponibilizado pelo CLIENTE.

 

  • CONDIÇÕES PARA LICENCIAMENTO DO CONTEÚDO PARA DISTRIBUIÇÃO DIGITAL

 

 

    1. Por meio do presente acordo e enquanto ele estiver em vigor, o CLIENTE cede à SAMBA os direitos de usar, exibir, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, retransmitir, distribuir, reproduzir, ceder e comunicar ao público o Conteúdo, dentro e fora do Brasil, para distribuição exclusiva na Plataforma, mas especificadamente no Canal.
    2. O Conteúdo disponibilizado na Plataforma, juntamente com as informações divulgadas neste, para Compra e/ou Assinatura pelo Usuário e realização da distribuição pela SAMBA, são de responsabilidade integral, única e exclusiva do CLIENTE, sendo que a SAMBA poderá desativar do Canal, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, todo e qualquer tipo de Conteúdo que julgar ofensivo à coletividade, que sejam de ordem pornográfica, que atentem contra a dignidade e a paz social, bem como infrinjam explicitamente a legislação brasileira vigente.  
      1. Na hipótese descrita no item 5.2, o CLIENTE indenizará a SAMBA pelas pedas e danos incorridos. 
    3. O CLIENTE desde já se declara ciente de que, deverá inserir o Conteúdo no Canal, para a realização da distribuição pela SAMBA, em mídias de armazenamento compatíveis com a Plataforma, sob pena de a SAMBA não realizar a distribuição deste, aos Usuários. 
    4. O CLIENTE desde já se declara ciente de que, caso deseje migrar o Conteúdo de seu Canal para o Samba Vídeos ou para quaisquer plataformas de terceiros, a SAMBA não efetuará, bem como não se responsabilizará, pela referida migração entre as plataformas, sendo que, é obrigação única e exclusiva do CLIENTE, efetuar manualmente a migração do Conteúdo para a nova plataforma. 

 

 

  • LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

 

    1. A SAMBA não se responsabilizará por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do uso inadequado da Plataforma, e ainda, nas seguintes hipóteses: (i) Se quaisquer defeitos forem provocados por culpa do CLIENTE e/ou Usuário, decorrentes de modificação ou integração com software(s) ou banco(s) de dados de terceiro(s) não autorizado(s); (ii) Quaisquer problemas externos, tais como vírus ou falha operacional; (iii) Interrupção ou paralisação da ferramenta de pagamento online utilizada na Plataforma; (iv) Operação ou utilização da Plataforma, por pessoas não autorizadas; (v) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CLIENTE e/ou Usuário; (vi) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior e (viii) Uso indevido do Conteúdo armazenado na Plataforma, bem como pelas decisões tomadas pelo CLIENTE e/ou Usuário em decorrência do Conteúdo veiculado na Plataforma.
    2. Todas e quaisquer decisões relacionadas ao Conteúdo disponibilizado pelo CLIENTE, tanto no que se refere ao tempo disponível para visualização, ao Conteúdo postado, aos valores cobrados para acesso por meio da Compra e/ou Assinatura, bem como em relação à atualização do Conteúdo, serão de responsabilidade integral do CLIENTE, que desde já concorda e assume toda e qualquer responsabilidade acerca de eventual questionamento por parte do Usuário.
    3. A SAMBA não se responsabiliza pela exclusão de Conteúdo do Canal pelo CLIENTE, antes do tempo previamente informado ao Usuário no momento da realização da Compra e/ou Assinatura, cabendo única e exclusivamente a este, responder perante ao Usuário, seja de forma extrajudicial ou judicialmente, pelos eventuais danos e/ou prejuízos que os Usuários suportarem em razão da exclusão do Conteúdo em tempo diverso do contratado no momento da Compra e/ou Assinatura. 
      1. Nas hipóteses em que a SAMBA venha ser acionada pelo Usuário judicialmente ou extrajudicialmente para realizar o pagamento referente a eventuais danos e/ou prejuízos sofridos diretamente por este, em razão do não cumprimento pelo CLIENTE, das condições garantidas ao Usuário no momento da Compra e/ou Assinatura, bem como em quaisquer outras situações, a SAMBA terá resguardado o direito de acionar o CLIENTE regressivamente, para reaver, seja de forma judicial ou extrajudicial, todos os valores despendidos em eventual indenização ao Usuário. 
    4. A SAMBA poderá suspender imediatamente a disponibilização de todas as funcionalidades da Plataforma, bem como bloquear o sistema de pagamento online da Plataforma, se suspeitar que as atividades e/ou Conteúdos do CLIENTE sejam ilícitos, a seu único e exclusivo critério, ou se suspeitar que, em razão de variáveis de risco, o CLIENTE, nos 06 (seis) meses seguintes, poderá sofrer elevado índice de estorno na Plataforma.
    5. O CLIENTE se compromete a reparar a SAMBA por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras e emissores) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos ou fatos do CLIENTE e/ou Usuário.
    6. Se a SAMBA constatar a existência de dados cadastrais incorretos e/ou desatualizados relacionados ao CLIENTE e/ou Usuário na Plataforma, e o CLIENTE se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, o Canal do CLIENTE poderá ser bloqueado, não assistindo ao CLIENTE direito a quaisquer indenizações.

 

 

  • PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES AO USO DO SAMBA PLAY FREEMIUM

 

 

    1. O presente Termo é regido pelas disposições das Leis 9.609/98 e 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Samba Play Freemium ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade da Plataforma.
      1. Os softwares e sistemas são protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertence a SAMBA.
      2. É licenciado o direito de uso do Samba Play ao CLIENTE, por tempo determinado, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos autorais, seja de ordem patrimonial ou moral, relativos à propriedade do mesmo.
    2. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma; (iii) criação de obras derivadas da Plataforma, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (iv) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.
    3. O CLIENTE declara e garante ser o único e legítimo titular de todos os direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual, relativos ao Conteúdo, garantindo que o sublicenciamento do Conteúdo pela SAMBA, nos termos do presente instrumento, não violem quaisquer direitos de terceiros.
      1. Caso terceira pessoa notifique a SAMBA, reclamando da ilegalidade, a qualquer título, dos Conteúdos armazenados e/ou disponibilizados pelo CLIENTE ao Usuário, poderá a SAMBA impedir a armazenagem e a disponibilização dos Conteúdos impugnados no Canal, até que o CLIENTE comprove ter obtido autorização judicial para veiculá-lo. 
      2. O CLIENTE compromete-se a defender a SAMBA em quaisquer reclamações ou demandas, sejam ou não judiciais, apresentadas em desfavor desta e nas quais se alegue violação da legislação aplicável (em todos os países nos quais seja disponibilizado o Conteúdo) ou de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra espécie de terceiros em decorrência do uso ou da divulgação dos Conteúdos disponibilizados pelo CLIENTE ao Usuário. O CLIENTE compromete-se, ainda, a indenizar a SAMBA por todas as perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes das citadas demandas, contanto que seja assegurado ao CLIENTE o controle da defesa de tais demandas.
    4. O presente Licenciamento de Uso restringe-se ao Conteúdo, não havendo cessão ou licença, do CLIENTE à SAMBA, de quaisquer direitos de propriedade intelectual em relação ao Conteúdo. 

 

  • MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

 

 

    1. A Plataforma poderá ser constantemente aperfeiçoada pela SAMBA, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela SAMBA. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, ficam incorporadas à esta e sujeitas aos termos deste Termo. 
    2. O CLIENTE desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na Plataforma, ficando a critério da SAMBA o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria SAMBA de forma automática na PLATAFORMA. 

 

  • PLANOS DE CONTRATAÇÃO

 

 

    1. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, a SAMBA oferece ao CLIENTE o Plano Freemium, conforme condições abaixo:
      1. Plano Freemium: Não há cobrança de valores fixos mensais. O CLIENTE efetuará o cadastro na Plataforma e poderá carregar até o total de 05 (cinco) horas de vídeo no Canal. Nessa modalidade de Plano, o CLIENTE poderá oferecer o seu Conteúdo ao USUÁRIO pelo preço e condições que assim desejar.

 

      1. Caso o CLIENTE efetue vendas em seu Canal, este efetuará o pagamento das taxas descritas abaixo à SAMBA:

 

  1. Taxa monetária de 5% (cinco por cento), sobre o valor da Compra de cada USUÁRIO, e;
  2. R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por Compra de cada USUÁRIO efetuada no Canal.

 

    1. A SAMBA, por sua vez, caso aplicável, efetuará mensalmente, o repasse ao CLIENTE, dos valores líquidos relativos às Compras e/ou Assinaturas efetivadas (por “Assinaturas efetivadas” entende-se aqueles que não forem canceladas, que o Usuário não tenha exercido o seu direito de desistência ou estornada) pelos Usuários no respectivo mês, após a dedução dos valores e taxas descritos no item 9.1.2 acima. O CLIENTE deverá entregar obrigatoriamente o recibo à SAMBA.
      1. O CLIENTE, desde já se declara ciente de que única e exclusivamente, o primeiro pagamento relativo a este Termo, será pago pela SAMBA no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização da primeira Compra e/ou Assinatura no Canal, por um Usuário. Os demais pagamentos serão realizados mensalmente, sempre na data do aceite deste Termo, caso sejam devidos. 
      2. Caso o CLIENTE rescinda o presente instrumento, este não fará jus ao recebimento dos valores descritos no item 9.2, os quais sejam relativos ao período de 31 (trinta e um) dias anteriores à data da rescisão, uma vez que a SAMBA efetuará a devolução do valor relativo às Compras e/ou Assinaturas, ao Usuário.
    2. Os pagamentos devidos às Partes serão efetuados com a dedução do valor dos tributos incidentes, conforme estabelecido na legislação tributária e previdenciária pertinente. Assim, os valores devidos por uma Parte à outra, serão faturados com os tributos incidentes inclusos, com aplicação das alíquotas corretas e valor do tributo em destaque.
    3. Na hipótese de, posteriormente à data de aceite deste Termo, serem alteradas as alíquotas ou exigidos da SAMBA novos impostos, taxas e/ou contribuições, provenientes do governo Federal, Estadual, Municipal e/ou órgãos regulamentadores, poderá ocorrer alteração dos valores descritos no item 9.1.2, em decorrência destas mudanças.
    4. A SAMBA poderá reter todo e qualquer valor que o CLIENTE tiver a receber se, a juízo da SAMBA, (i) houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do CLIENTE na Plataforma, (ii) o Conteúdo do CLIENTE seja impróprio ou ilícito, os quais possam vir a gerar estornos nas transações realizadas na Plataforma e/ou (iii) sofra quaisquer tipos de retenções, estornos e/ou incidências de multas, por parte da ferramenta de pagamento online, as quais sejam imputadas a atos exclusivos do CLIENTE e/ou Usuário na Plataforma.
    5. A SAMBA poderá reter todo e qualquer valor que o CLIENTE tiver a receber (ainda que esta esteja ou venha a se tornar negativo) suficiente a arcar com todos os custos, inclusive com advogados, que houver para garantir a defesa dos interesses da SAMBA em processo judicial ou administrativo em que o Usuário demande a SAMBA, de acordo com a tabela de honorários advocatícios da OAB/MG, sem prejuízo de cobrar do CLIENTE valor superior, de acordo com a complexidade da demanda.

 

  • VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

 

    1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, contando-se a partir da data do Aceite.

 

    1. O presente Termo poderá ser rescindido por justa causa, pela SAMBA, mediante o envio de notificação por escrito à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

 

      1. O CLIENTE não efetue nenhuma venda durante o período de 4 (quatro) meses seguidos;
      2. O CLIENTE deixe de adimplir a qualquer termo ou condição deste Termo;
      3. O CLIENTE incorra em infrações relativas à inserção de Conteúdo de ordem pornográfica, que atentem contra a dignidade e a paz social, bem como infrinjam explicitamente a legislação brasileira vigente;
      4. A SAMBA seja penalizada pela plataforma de pagamento online, por atos indevidos e/ou ilícitos praticados pelo CLIENTE e/ou Usuário.
    1. O CLIENTE deverá realizar o pedido de cancelamento por meio de nossos canais de comunicação da SAMBA (suporte@sambaplay.tv) para que sua conta seja desativada e seus dados sejam anonimizados.

 

    1. Na hipótese de rescisão contratual, a SAMBA irá deletar o Canal do CLIENTE na Plataforma, em um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da rescisão, sendo que, este desde já se declara ciente de que todo o Conteúdo armazenado será excluído, sem possibilidade de reversão.

 

    1. Se, após a completa extinção da relação contratual entre as Partes, surgir algum charge-back, estorno ou processo judicial ou administrativo por parte da plataforma de pagamento online em desfavor da SAMBA, em virtude de atos ou fatos imputáveis ao CLIENTE e/ou Usuário, estes serão de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE, desde que o chargeback, ou processo judicial ou administrativo tenha ocorrido por culpa do CLIENTE e/ou Usuário.

 

 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

    1. Notícias, marketing e avisos. Em razão do uso da Plataforma, a SAMBA poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que entender relevantes ao CLIENTE, tudo em conformidade com este Termo. Mas caso não queira mais, o CLIENTE poderá desativar algumas dessas comunicações, basta entrar em contato com a SAMBA por meio dos canais indicados no final deste Termo. 

 

    1. Confidencialidade e Política de Privacidade. A SAMBA e o CLIENTE têm o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrente da Plataforma. Assim, as Partes tratarão de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas as informações exclusivas de uma das Partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra Parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo você no momento do cadastro ou depois, que serão utilizadas para fins do presente Termo. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo. A SAMBA manterá todas as informações que o CLIENTE inserir na Plataforma no mais absoluto e total sigilo, observando-se as disposições deste Termo de Uso. 

 

    1. Tolerância. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.

 

    1. Sucessores e Cessionários. As disposições deste Termo obrigam e revertem em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Fica ressalvado que nenhuma das Partes poderá ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundos deste Termo.

 

    1. Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

 

    1. Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula, item, alínea, período e frase deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais das Partes, observando-se os limites da lei, todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.

 

    1. Lei Aplicável. O presente Termo, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”).

 

    1. Foro. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  • Declaro que li e estou ciente das condições acima especificadas.